Daniel Araripe

O título está equivocado, fiz uma consulta ao julgado e se trata de Condomínio que não foi instituído a sua Convenção e o seu próprio Regimento Interno, fazendo-se uma analogia interpretativa ao artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil. Ao meu ver, também, não se aplica já que a disposição adota atitude mais drástica ao condômino infrator em caso de conduta reiterada.